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Responsabilidade Civil - CBTU

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Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

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Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso

Projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?

O presente artigo discorre sobre a nomeação em Concurso Público.

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PGR defende antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia

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Novas regras para a fiscalização de velocidade - Comentários sobre a Lei nº 11.334/06

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1ª Turma Cível determina fornecimento de remédios a criança

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